Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade, e protegê-los de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso significa que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, profissionalização, liberdade, respeito, dignidade e liberdade, entre outros.